O Sindicato dos Pescadores e a Cooperativa Porto de Abrigo enviaram ontem uma exposição pública, com abaixos assinados, “na qualidade de pescadores e mestres armadores beneficiários de pensões de reforma por velhice, por desgaste físico e por invalidez”, solicitando ao Governo e à Assembleia Regional dos Açores assim como aos partidos políticos representados na Assembleia dos Açores e na Assembleia da República, a equiparação com efeitos imediatos (para vigorar desde 1 Janeiro de 2022) de regime idêntico ao que vigora aos demais trabalhadores da indústria, do comércio e dos serviços.
Os subscritores sublinham que apesar de, nos preâmbulos da legislação que regula o regime da segurança social para a pesca reconhecerem que o regime vigente para os profissionais da pesca, “em matéria de protecção social ficar aquém do que seria desejável” (preâmbulo da Portaria 98/83 29de Janeiro) e que “a atividade da pesca é especialmente penosa e desgastante” (Dec. regulamentar 2/2021) e por essas razões se justificar a antecipação por desgaste físico (Dec. regulamentar 40/86 12 de Setembro), os profissionais da pesca são afectados no cálculo das suas pensões pela irregularidade dos rendimentos resultantes da sorte da pesca assim como do valor da primeira venda do pescado, e, ainda, devido ao sistema de financiamento previsto para a pesca local e costeira assente na coleta de 10% sobre o valor bruto da 1ª venda do pescado transaccionado em lota.
Este conjunto de situações determina que a maioria dos profissionais marítimos e ou preparadores das artes aufiram pensões que se situam entre os 300 e 400 euros estando nestes valores os acréscimos previsto no Decreto Legislativo Regional 20/2014 aprovado pala Assembleia dos Açores a 30 de Outubro de 2014.
“Refere-se que o valor das reformas pagas nos Açores são, em média, entre 25 a 50% mais baixas que as pagas aos pensionistas das pescas do restante território Nacional, resultando esta situação do facto das soldadas médias auferidas pelos profissionais da pesca da parte continental portuguesa serem mais elevadas”, adianta o documento.
“Independentemente da situação de injustiça da legislação em vigor em todo o território nacional, e que não é de forma alguma contrariada pela legislação regional produzida para contrariar as situações de desigualdade resultantes da insularidade e ultraperiferia (Decreto Legislativo Regional 20/2014, de 30 de Outubro)”, acrescenta.
Assim, “à justa exigência dos reformados e pensionistas subscritores relativamente à actualização, com efeitos imediatos, dos valores pagos nos Açores propomos aos partidos com assento na Assembleia da República a alteração do regime contributivo para a segurança social, admitindo a alteração do regime contributivo especial para a pesca através do aumento das contribuições pagas, considerando a possibilidade da adopção de regime semelhante ao que vigora para segmentes da pequena pesca da Espanha, que inclui a cobertura dos seguros cobrindo os acidentes de trabalho a bordo assim como as situações de morte e invalidez ocasionadas em sinistros marítimos”, conclui o abaixo assinado.
Acompanhado um quadro comparativo salarial, os pescadores comentam: “Verifica-se que, apesar dos Açores ser a região do país em que o salário mínimo é mais elevado, e a que tem a maior taxa de pobreza e exclusão social. E também aquela onde um sector sócio profissional de actividade intensiva e de risco acrescido, se reforma com mais de 40 anos com pensões inferiores ao mínimo de sobrevivência”.