A Setembro de 2020 o Bloco de Esquerda conseguiu a aprovação da Interdição do uso no ESPAÇO PÚBLICO de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato, com os votos contra do grupo parlamentar do PSD, da deputada independente e com a abstenção do grupo parlamentar do CDS.
Um passo no sentido correto pelo ambiente, nos Açores. Uma decisão há muito pretendida por centenas de pessoas que nos faziam chegar as suas preocupações relativamente aos perigos que a aplicação de glifosato apresenta.
No entanto, mal a direita se apanhou no poder, com mais um dos seus tiques de prepotência, decide na regulamentação do diploma, que aprovou o fim do uso do glifosato em espaços públicos, extravasar os seus poderes, e, através dos seus atos próprios, invadir a esfera de competências exclusivas da Assembleia Legislativa Regional.
Sim! O governo da transparência e do respeito pela centralidade do parlamento passou por cima do que foi aprovado, colocando de lado o facto de caber ao Governo Regional aprovar decretos regulamentares que garantam a exequibilidade dos decretos legislativos não os desvirtuando.
Em suma, a publicação do Decreto Regulamentar nº 5/2021/A de 26 de abril exorbitava os poderes do governo, ao consagrar um regime excecional contraditório ao quadro normativo aprovado, CRIANDO uma EXCEÇÃO que se OPUNHA ao conteúdo de natureza proibitiva imposto pelo Decreto Legislativo Regional.
O Governo de PSD/CDS e PPM nada mais fez do que VIOLAR o Princípio da prevalência e da precedência da lei, que determinam que, em caso de conflito entre a lei e uma fonte de direito de nível inferior, como é caso do decreto regulamentar, a lei (ou o decreto legislativo) prevalece sobre este, sendo proscritos os preceitos que sejam contrários ao mesmo.
Importa ressalvar o caráter vago da pretendida exceção, que entre o tudo e o nada, tudo permitia.
Apesar da tentativa do Governo Regional e de outra posterior por parte da Iniciativa Liberal, o Bloco de Esquerda conseguiu travar que a nossa região retrocedesse em matéria ambiental.
No entanto, a prova de que o ambiente não tem grande significado e importância ficou bem clara e todo o cuidado é pouco. Com esta solução governativa de direita, o ambiente não está seguro.
Este é, também, o governo das contradições, pois se por um lado temos um secretário da Agricultura empenhado na promoção da agricultura biológica, um secretário do Turismo a referenciar os galardões dos Açores como um destino de natureza sustentável e um secretário da saúde decidido a primar pela promoção da saúde, por outro lado temos um secretário do Ambiente que contradiz tudo o que os anteriores dizem através das suas ações. Tal como disse em debate: Entendam-se! Conversem entre si!
Uma coisa é certa, com um governo que aprova a construção de unidades hoteleiras em terrenos que integram a reserva agrícola da região, que emitem pareceres positivos a que se construa em cima de dunas, não se pode confiar nenhuma exceção.
* Deputada à ALRAA pelo BE