O Presidente do Governo dos Açores defendeu que a privatização da transportadora Azores Airlines “pode ser uma virtude” e reiterou que o Plano de Reestruturação da SATA, aprovado pela Comissão Europeia, não prevê despedimentos coletivos.
Em conferência de imprensa realizada na sede da Presidência, em Ponta Delgada, José Manuel Bolieiro confirmou que a Comissão Europeia colocou como “exigência” a privatização até 51% do capital social da Azores Airlines.
“A Região pode sempre manter os 49%. Nessa matéria, até por razões doutrinárias, o nosso entendimento é que o capital social privado não é um problema. Pode ser uma virtude”, declarou José Manuel Bolieiro, acompanhado pelos secretários regionais da Mobilidade e Finanças e pelo Presidente do Grupo SATA, Luís Rodrigues.
O líder do Governo dos Açores falava após ter sido conhecida a aprovação da Comissão Europeia de uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea SATA, de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, prevendo ‘remédios’ como uma reorganização da estrutura empresarial.
Sobre se existe a possibilidade de a participação da Região ser inferior a 49% do capital social da Azores Airlines (responsável pelas ligações entre os Açores e o exterior), o líder do Executivo açoriano disse estar “tudo em aberto e em progresso”.
“Vamos estudá-lo [o processo de privatização] e vamos fazê-lo com diálogo, com concertação e na melhor defesa dos interesses da SATA, da Região, dos Açores e dos açorianos”, declarou, considerando que, nesta fase, as questões sobre a alienação são “eventualmente intempestivas”.
José Manuel Bolieiro reiterou que “em caso algum vai existir um processo de despedimento colectivo”, lembrando que tal foi definido pela Administração da empresa “desde a primeira hora” da elaboração do Plano de Reestruturação.
Na base da decisão, justificou o Presidente do Governo, está a avaliação sobre a situação do Grupo SATA: “O problema não estava na despesa, mas sim na receita”.
O social-democrata enalteceu ainda a “paz social” que tem existido nas negociações internas no Grupo SATA para a redução de despesas.
“A SATA está proibida de envolver-se em negócios ruinosos. A Região está proibida de entrar com dinheiro dos contribuintes para pagar negócios ruinosos”, acrescentou.
José Manuel Bolieiro rejeitou ainda que as ligações entre os Açores a diáspora na América do Norte sejam afectadas pela proibição de a companhia realizar rotas deficitárias.
“Parece que estamos a tomar decisões por via administrativa. É o negócio é que vai fundamentar a opção das rotas. O negócio tem de ser rentável. E o nosso compromisso, e o conhecimento que temos, é que na ligação com a diáspora o negócio é sustentável”.
A ‘luz verde’ aagora anunciada surge depois de, em Abril de 2021, Portugal ter notificado a Comissão Europeia sobre a sua intenção de conceder uma ajuda estatal para apoiar o plano de reestruturação da SATA para o período 2021-2025.
Estão em causa compromissos “para assegurar uma implementação eficaz”, como o desinvestimento de uma participação de controlo (51%) na Azores Airlines, o desdobramento da actividade de assistência em terra e uma reorganização da estrutura empresarial da SATA, com a criação de uma ‘holding’ que substitui a SATA Air Açores no controlo das suas operações subsidiárias.
As dificuldades financeiras da SATA perduram desde pelo menos 2014, altura em que a companhia aérea detida na totalidade pelo Governo Regional dos Açores começou a registar prejuízos, agravados pelos efeitos da pandemia de Covid-19, que teve um enorme impacto no sector da aviação. Em Junho de 2020 foi anunciado que o Governo dos Açores (então liderado pelo PS) iria abandonar a segunda tentativa de privatização da Azores Airlines, depois de um primeiro concurso ter sido anulado em Novembro de 2018.
PSD acusa PS
de críticas absurdas
O líder parlamentar do PSD/Açores afirmou que o trabalho “persistente e cuidadoso” do Governo Regional conduziu à aprovação, pela Comissão Europeia, do plano de reestruturação da SATA, garantindo que fosse alcançada uma “solução de futuro” para a companhia aérea açoriana.
“O Governo dos Açores, com a importante colaboração do Conselho de Administração da SATA, levou a cabo um trabalho persistente e cuidadoso, tendo em conta a gravidade da situação em que se encontrava a companhia aérea regional. Foi possível alcançar uma solução de futuro que permitirá salvar a empresa da falência socialista”, afirmou João Bruto da Costa.
O líder da bancada social-democrata falava após uma audiência em que o Presidente do Governo prestou esclarecimentos aos partidos com assento parlamentar sobre o plano de reestruturação da SATA.
Segundo João Bruto da Costa, “a reestruturação da SATA era um compromisso político do Presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, que, ainda como candidato nas eleições regionais de 2020, tinha assumido como prioritária a salvação da companhia”.
“Foi este Governo da Coligação PSD/CDS-PP/PPM que assumiu, verdadeiramente, a importância estratégica da SATA para a Região e tudo fez para que a companhia tivesse futuro”, sublinhou.
O Presidente do Grupo Parlamentar destacou também a “garantia” de que não haverá qualquer processo de despedimento colectivo no Grupo SATA.
O líder da bancada social-democrata classificou ainda como “completamente absurdas” as críticas do Partido Socialista à privatização de 51% do capital social da SATA Internacional – Azores Airlines, medida imposta pela Comissão Europeia no plano de reestruturação da empresa.
“Foi o Governo do Partido Socialista que, em 2020, pediu a intervenção da Comissão Europeia na SATA. É preciso muito desplante para vir agora criticar uma medida que a Comissão Europeia impôs. Essas críticas do PS são completamente absurdas”, frisou.
João Bruto da Costa acrescentou que a Comissão Europeia “desmentiu o Partido Socialista” relativamente à investigação sobre os aumentos de capital da SATA, dado que “Bruxelas concluiu que as ajudas do anterior governo à empresa foram ilegais”.
“Felizmente, a investigação da Comissão Europeia não teve consequências negativas, nem para a SATA, nem para a Região, graças à ação do atual Governo dos Açores, que assegurou o reembolso de 72 milhões de euros de ajudas ilegais”, concluiu.
Posição do Chega
O Chega/Açores recusou “mais dinheiro para a SATA Azores Airlines”, responsável pelas deslocações aéreas para o exterior do arquipélago, considerando que a Comissão Europeia deu razão ao partido quanto ao plano de reestruturação da companhia aérea açoriana.
“O Chega mantém a posição que tem vindo a defender para a SATA, de se separar a Azores Airlines da SATA Air Açores [responsável pelas ligações interilhas], de se acabar com as rotas deficitárias e que não haja mais dinheiro para a SATA Azores Airlines – que são tudo imposições da Comissão Europeia”, afirma o líder do Chega/Açores e deputado regional, José Pacheco, citado numa nota do partido.
De acordo com José Pacheco, “a Comissão Europeia aprovou o plano de reestruturação da SATA, mas não sem antes deixar alguns alertas para a efectiva reorganização da companhia aérea açoriana, tal como o Chega vem defendendo”.
O deputado diz ainda que o plano de reestruturação aprovado pela Comissão Europeia “já está com seis meses de atraso” e “vai permitir uma ajuda estatal no valor de 453,35 milhões de euros em empréstimos e garantias”.
“Um plano é um plano e só é bom quando resulta”, refere o parlamentar. Para José Pacheco, “apesar de aprovado este auxílio estatal, Bruxelas deu um grande ‘puxão de orelhas’ à companhia aérea, necessário para se pôr as contas da SATA na ordem, mas que não paga a dívida que é astronómica”.
“É necessário perceber que a SATA compreende duas companhias aéreas: a SATA Air Açores, que temos de manter e defender porque é a nossa ligação entre todas as ilhas, e a SATA Azores Airlines, com a qual se andou brincar durante anos e que dá um enorme prejuízo, que já ultrapassa os 500 milhões de euros”, descreve.
O deputado considera que tal “não faz sentido numa região pobre como os Açores, onde há pessoas a ganhar 200 euros por mês, descartando que se continuem a colocar largos milhões de euros na empresa que faz as ligações dos Açores com o exterior”.