O Governo dos Açores anunciou ontem que decidiu incumbir a Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, através da Direção Regional de Energia, de aplicar a taxa de juro civil de 4% relativamente aos juros de mora a pagar pela Região Autónoma dos Açores à EDA – Eletricidade dos Açores, S.A.
Trata-se de uma dívida que já vem de há longos anos e que a EDA pretendia juros a 7%.
O Presidente do Executivo Regional, José Manuel Bolieiro, na apresentação ontem do comunicado do Conselho do Governo, explicou que é possível renegociar o juro.
O Conselho do Governo, reunido ontem, em Ponta Delgada, deliberou ainda alterar os artigos 4.º e 9.º do regulamento que aprova o Programa Estagiar Europa.
“O Programa Estagiar Europa tem suscitado nos principais destinatários grande interesse, constituindo uma mais-valia, o que, aliado à experiência adquirida decorrente das diversas edições daquele programa, resulta na necessidade de proceder à alteração do regulamento atualmente em vigor, tendo em vista uma melhor adequação da duração dos estágios e dos formalismos de candidatura no sentido da sua simplificação”, lê-se no comunicado divulgado.
O governo autorizou a cedência pelo Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, à Junta de Freguesia da Lomba da Maia, da utilização de dois imóveis sitos na freguesia, pertencente ao concelho da Ribeira Grande, com vista à instalação de infraestruturas de atividades físicas, equipamentos de lazer e ocupação dos tempos livres.
Autorizou também a cedência de utilização, a título oneroso, a Carlos Alberto Cabral Monteiro, de terrenos com a área total de 45.481,62 m2, tendo por fim a produção de meloa IGP de Santa Maria.
Decidiu aprovar uma resolução que estabelece os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização aplicáveis à primeira edição do Orçamento Participativo da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores (OP.APR), no ano de 2022.
“O Orçamento Participativo da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, com temáticas associadas ao ambiente de trabalho, à responsabilidade social e à sociabilidade, permite dar voz a todos os elementos que integram a administração pública regional”, afirma o comunicado.
“Esta participação dos trabalhadores da administração pública regional contribui, também ela, para o desenvolvimento da administração pública, sendo determinante para a qualidade e eficiência de todo o sistema económico e social da região, bem como para o progresso da sua autonomia”, afirma o executuivo de José Manuel Bolieiro.
Foi aprovado o Estatuto do Pessoal de Ação Educativa do Sistema Educativo Regional, anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.
“Tal revoga, na sua totalidade, o Estatuto do Pessoal Não Docente, criando um modelo mais atual, marcado por elevados padrões de qualidade, no âmbito da ação educativa nas escolas”, acrescenta.
“Definir, sobre o Movimento Associativo, os apoios a atribuir sempre que os modelos competitivos não permitam a aplicação direta da Secção II do Capítulo III do Decreto Legislativo Regional n.o 21/2009/A, de 2 de dezembro.
É determinado o valor base unitário dos apoios às atividades de treino e competição dos escalões de formação, dos apoios complementares, dos prémios de classificação, subida de divisão e manutenção e dos apoios à utilização de atletas formados nos Açores, bem como o número de elementos das comitivas oficiais de cada modalidade e nível competitivo, e o número máximo de equipas por divisão, ou nível competitivo, a apoiar pelo Governo Regional”, lê-se no comunicado.
O governo decidiu ainda autorizar o procedimento de formação do contrato, mediante a realização de concurso público com publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, com vista à adjudicação da empreitada de obras públicas de melhoramento e ampliação da abegoaria do Matadouro de São Miguel, com o preço base de 670.000,00 euros (seiscentos e setenta mil euros), com IVA pelo adquirente, e com o prazo de execução de seis meses.
Autorizou a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Associação para o Desenvolvimento e Formação do Mar dos Açores - ADFMA, para o ano 2022, no montante de 437.304,66 euros (quatrocentos e trinta e sete mil, trezentos e quatro euros e sessenta e seis cêntimos), destinado a apoiar o funcionamento da associação, a fim de assegurar a implementação efetiva da Escola do Mar dos Açores e a dinamização da respetiva atividade.
Foi também ratificada a decisão Secretário Regional do Mar e das Pescas de não adjudicação do procedimento de Concurso Público com Publicidade no Jornal Oficial da União Europeia n.o 2/DRAM/2022 para a celebração de contrato de aquisição de serviços para a “Caracterização dos habitats de profundidade, com vista ao seu mapeamento até ao limite exterior da subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva Portuguesa”, atenta a ausência de propostas, e, consequentemente, a revogação da decisão de contratar e autoriza a contratação dos mesmos serviços, mediante procedimento de ajuste direto.
O concurso, com o preço base de €2.280.000,00 (dois milhões e duzentos e oitenta mil euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor para a Região Autónoma dos Açores, a executar até dia 31 de dezembro de 2023, ficou deserto, pelo que se autorizar agora a contratação do trabalho, mediante procedimento por ajuste direto, previsto nos termos do Código dos Contratos Públicos, para situações nas quais o concurso público tenha ficado deserto.
Autorizou a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Geoaçores – Associação Geoparque dos Açores, no montante de 22.800,00 euros (vinte e dois mil e oitocentos euros), destinado à monitorização, valorização e promoção dos Geossítios, bem como à divulgação e formação no âmbito da geodiversidade dos Açores e, ainda, destinados a assegurar os compromissos com a Rede Global e Rede Europeia de Geoparques.
Procedeu à nomeação do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA) e aprovou a orgânica da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas.
O governo decidiu regulamentar a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), designado por SOLENERGE.
Decidiu ainda rever os critérios de atribuição dos apoios às entidades desportivas que contribuam para a promoção externa dos Açores.
Finalmente, decidiu atribuir à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia da Matriz (São Sebastião), com sede no Largo da Matriz, freguesia de São Sebastião, no concelho de Ponta Delgada, um apoio financeiro no valor 140.000,00 euros (cento e quarenta mil euros), tendo por objeto a comparticipação de parte dos custos suportados com as obras de reestruturação e recuperação da Igreja Matriz de S. Sebastião e do Centro Pastoral.